CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO "CIdade Amadora" (http://www.cidadeamadora.com.br)


CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONTRATO REGULADO PELAS SEGUINTES CONDIÇÕES GERAIS


Essas condições gerais ("Condições Gerais") regulam o contrato ("Contrato") estabelecido entre, de um lado, WILLIAM R DA SILVA INFO ME ., com sede na Av dos diamantes nº 1065 Tremembe-sp cep 12120-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 06867481000113 doravante "THECAST" e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual ("ASSINANTE").
Ao contratar o serviço descrito a seguir, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.
1. OBJETO
1.1. As presentes Condições Gerais regulam a prestação do Serviço por parte de THECAST e a utilização do Serviço por parte dos ASSINANTES.
1.2. THECAST se reserva o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Serviço, assim como as condições requeridas para utilizá-lo.
1.3. Através do Serviço, os ASSINANTES podem acessar todo o conteúdo disponibilizado no site Cidade Amadora (http://www.cidadeamadora.com.br). O Serviço pode incluir textos, imagens ou outros materiais unicamente para adultos, os quais serão identificados como tal. Esses conteúdos são dirigidos especificamente para pessoas maiores de idade e que, segundo a legislação aplicável, tenham plena capacidade para acessar produtos relacionados a sexo e outros. FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO O ACESSO A ESSES MATERIAIS POR AQUELES QUE NÃO CUMPRAM TAIS REQUISITOS.
1.4. Após manifestar expressamente a aceitação destas Condições Gerais, o ASSINANTE receberá uma mensagem eletrônica (doravante, a "Confirmação Contratual") contendo a modalidade do Serviço escolhida, os dados cadastrais fornecidos e o valor da mensalidade. A Confirmação Contratual é parte integrante destas Condições Contratuais independentemente de averbação ou fixação, fazendo parte do contrato de prestação de serviços estabelecido entre THECAST e o Assinante.
1.5. Para a utilização do Serviço requer-se que o Assinante complete e envie previamente o formulário de registro disponibilizado no Cidade Amadora (http://www.cidadeamadora.com.br) para tal fim.
2 - O CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
2.1. Ao efetuar seu cadastro e contratar o serviço disponibilizado por THECAST , o ASSINANTE criará um username e uma senha de acesso, que serão sua identificação junto a THECAST e à comunidade Internet para uso deste serviço.
2.2. O ASSINANTE não poderá escolher como username palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro ASSINANTE ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
2.3. O ASSINANTE se compromete a comunicar a THECAST o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.
2.4. ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR A THECAST O ASSINANTE RESPONDERÁ PELOS GASTOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. THECAST NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADA PELO ASSINANTE SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO AO SERVIÇO.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
São obrigações do ASSINANTE, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:
3.1. Pagar pontualmente os valores devidos em virtude deste contrato.
3.2. O ASSINANTE deverá manter os equipamentos necessários ao acesso à Internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.
3.3. Observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena de THECAST , a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, optarem por rescindir o contrato, interromperem os serviços temporariamente e/ou notificarem o ASSINANTE para que sane, corrija ou regularize a situação.
3.4. O ASSINANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu username e senha de acesso. O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR THECAST por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei, no presente instrumento.
3.5. O ASSINANTE é responsável pela guarda do username e da senha de acesso, devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados por sua má utilização, bem como do serviço ora contratado.
3.6. OS PAIS OU OS REPRESENTANTES LEGAIS DO MENOR DE IDADE RESPONDERÃO PELOS ATOS POR ELE PRATICADOS NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DESTE CONTRATO, DENTRE OS QUAIS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, PRÁTICAS DE ATOS VEDADOS PELA LEI E PELAS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO.
3.7. O username e senha de acesso são privativos do ASSINANTE, ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
3.8. O ASSINANTE se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento.
4. DAS OBRIGAÇÕES DE THECAST
4.1. THECAST se obriga a disponibilizar o serviço contratado pelo ASSINANTE, nos termos destas Condições Gerais e do plano contratado pelo Assinante, podendo, eventualmente, a utilização do Serviço sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de cpu; (d) interrupção ou suspensão pela Concessionária dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a prestação do serviço.
4.2. THECAST NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE THECAST NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.
4.3. THECAST envidará os melhores esforços para assegurarem e desenvolverem a qualidade do serviço ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do ASSINANTE, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas à sua utilização, bem como dos e-mails por ele recebidos ou enviados, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de acesso, que só serão divulgadas, independentemente de autorização por parte do ASSINANTE a terceiros em razão de solicitação feita por autoridade pública ou no interesse pessoal do ASSINANTE, caso este em que será necessária a sua aprovação formal, ressalvadas as hipóteses previstas nestas Condições Gerais.
5. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
5.1. THECAST não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos ASSINANTES ou a terceiros em decorrência da utilização de serviços e/ou conteúdos disponibilizados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.
5.2. THECAST não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização dos serviços, principalmente, mas não exclusivamente, se tais danos decorrerem de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda, de falhas no acesso aos diferentes sites existentes na Internet, na transmissão, difusão, armazenagem ou colocação a disposição de terceiros de conteúdos por meio dos serviços disponibilizados aos ASSINANTES.
5.3. THECAST não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da divulgação a terceiros das condições, características e circunstâncias do uso de Internet conforme as condições estabelecidas no presente contrato ou que se devam ao acesso e, se for o caso, à interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, de qualquer modo, dos conteúdos e comunicações de toda classe que os ASSINANTES transmitam, difundam, armazenem, ponham à disposição, recebam, obtenham ou tenham acesso através da utilização dos serviços objeto do presente contrato.
5.4. THECAST não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se derivar da incorreta identidade dos ASSINANTES e da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os ASSINANTES proporcionam acerca de si mesmos e proporcionam ou fazem acessíveis a outros usuários e/ou ASSINANTES e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se dever à falsificação de identidade, fazendo-se passar por um terceiro, feita por um ASSINANTE em qualquer tipo de comunicação ou transação realizada através dos serviços.
5.5. THECAST não se responsabiliza por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes nos equipamentos fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações.
5.6. Embora THECAST utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis por meio da utilização dos serviços, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do ASSINANTE ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do ASSINANTE.
5.7. Tendo em vista o disposto no item anterior, THECAST se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do ASSINANTE.
5.8. THECAST não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelos ASSINANTES através dos serviços compreendidos no objeto do presente contrato. Não obstante, THECAST se reserva o direito de revisar, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, os conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelos ASSINANTES através dos serviços e a impedir a sua transmissão, difusão ou colocação a disposição de terceiros nos casos em que, no seu entendimento, resultarem contrários ao disposto neste contrato .
5.9. THECAST é completamente alheia e não intervém na criação, transmissão nem na colocação à disposição, além de não exercer nenhuma classe de controle prévio, nem garante a licitude, infalibilidade e utilidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição, ou acessíveis através dos serviços.
5.10. THECAST não é responsável pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso a Internet e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar (a) da violação da lei, moral e bons costumes ou da ordem pública, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (b) da infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a terceiro(s), como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos; (c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição ou acessíveis através dos serviços de acesso; (e) da inadequação para qualquer propósito e o não atingimento das expectativas geradas pelos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso; (f) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso; e (g) de vícios e defeitos de toda e qualquer natureza dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados por ASSINANTES ou terceiros pela Internet.
6 - DAS AUTORIZAÇÕES
Através da aceitação dos termos das presentes Condições Gerais, o ASSINANTE AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE THECAST a enviar, através de e-mail, informações de seus produtos e/ou serviços bem como de seus parceiros.
7 - VALORES E FORMA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO
7.1. Como contraprestação aos Serviços prestados, o Assinante deverá pagar a THECAST o preço correspondente à Modalidade contratada, cujo valor consta do SITE no momento da contratação.
7.2. O valor da assinatura será faturado na modalidade escolhida pelo ASSINANTE, conforme disposto nas cláusulas 2.4 e 2.5, e deve ser paga até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da utilização dos Serviços ou na data do vencimento do cartão de crédito, caso essa tenha sido a opção de pagamento do ASSINANTE.
8 - DOS REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
8.1. Os valores previstos nestas Condições Gerais serão reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à prestação dos serviços ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.
8.2. Na modalidade de serviço pago, o não pagamento da(s) mensalidade(s) e/ou eventuais pagamentos adicionais previstos no Plano de Serviço contratado, nos prazos e pelos valores contratados, importará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGPM e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos.
8.3. Verificando-se o atraso no pagamento do(s) valor(es) devidos em razão deste contrato, OS SERVIÇOS PODERÃO SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDOS E O PRESENTE CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO.
9 - TRIBUTOS
Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
10 - PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato vigorará por prazo indeterminado.
11 - RESILIÇÃO E RESCISÃO
11.1. Desistência: THECAST e o ASSINANTE tem garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente contrato informando a data em que deverá se encerrar a efetiva prestação dos serviços.
11.1.1. THECAST poderá comunicar ao ASSINANTE, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta. O ASSINANTE deverá comunicar a IG a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de contato telefônico com o sistema de atendimento nacional e através da central do assinante, sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail.
11.2. Rescisão: THECAST e o ASSINANTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte e, em qualquer hipótese, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.
12 - DECLARAÇÕES DO ASSINANTE
O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
12.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar os serviços objeto do mesmo.
12.2. É responsável pela utilização do serviço contratado e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato.
13. NÃO LICENÇA
THECAST autoriza o ASSINANTE a utilizar os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao Serviço, desde que tal utilização ocorra unicamente para utilizar o Serviço em conformidade com o estabelecido nestas Condições Gerais. THECAST não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Serviço.
14 - DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Através da contratação do serviço, o ASSINANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas.
14.2. THECAST poderá ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das suas respectivas sociedades do Grupo Econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao ASSINANTE sua intenção, sendo reservado o direito do ASSINANTE de rescindir o presente contrato de prestação de serviços sem quaisquer ônus adicionais.
14.3. A prestação do serviço ora contratado obedece às leis brasileiras.
14.4. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) enviado para a caixa postal indicada no momento da contratação do Serviço, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e tal forma de comunicação como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
15 - FORO
Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro do domicílio do ASSINANTE.